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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 14:10
Invalidez permanente enseja indenização integral
Ele ficou incapacitado permanentemente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30 de março de 2007.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Condomínio: Assembléia Geral é obrigatória.
Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. Site: www.ocondominio.wordpress.com.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 17:15
Cliente de uma companhia de seguros garante na Justiça pagamento de sinistro
Decisão do juiz da 14ª Vara Cível de Brasília garantiu a um segurado indenização no valor de R$ 23.500 reais referente ao sinistro de um veículo.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 16:15
Casal tem de direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento
Hipoteca sobre apartamentos entregues para quitação de dívida de construtora faz com que o débito seja substituído por outra opção de pagamento.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 12:35
Mantida prisão por abuso de criança
Argumentaram ainda a inobservância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao depoimento da vítima, que teria sido realizado durante a madrugada e sem o acompanhamento de responsável.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 12:05
Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo
O processo foi apreciado em sede de recurso repetitivo (Lei n.11.672/2008).
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 10:00
Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União
Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 14:57
Mulher que sofre de 4 doenças distintas terá tratamento gratuito
Uma mulher que sofre de nível alto de colesterol no sangue, produção insuficiente de hormônio tiróide, hipertensão arterial e doença degenerativa das artérias terá tratamento gratuito fornecido pelo governo do Estado.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 16:32
Chega ao STF queixa-crime contra deputado federal Ciro Gomes por difamação e injúria
Deputado federal pelo PMDB-RJ, Eduardo Cosentino da Cunha ofereceu queixa-crime (Inquérito 2954) contra o também deputado federal (PSB-CE) Ciro Ferreira Gomes por suposta prática de difamação e injúria. O pedido, feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem como relator o ministro Celso de Mello.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 07:15
Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o direito de receber esse benefício, que havia sido suspenso pela empresa.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 11:11
Sindicato de bancários receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:08
Empresas de e-mails não são responsáveis por conteúdos de mensagens
Os conteúdos das mensagens não são responsabilidade das empresas que oferecem espaço para armazenamento, pois a verificação importaria em violação do sigilo de correspondência.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:19
Contratação de soldados e bombeiros voluntários não desvirtua leis trabalhistas
Foi mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que considerou não haver problemas na contratação.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 12:19
Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída
Para o relator, a norma em questão não possui o alcance que lhe foi conferido pelo Regional.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 19:07
Falta de nova perícia torna abusiva a suspensão de auxílio doença
Auxílio doença deve ser restabelecido, se documentação apresentada comprova inabilidade para o retorno ao trabalho, sendo que ainda não fora feita nova perícia para tal atestação.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 18:52
Ajuizamento indevido de ação enseja indenização por dano moral
É cabível a compensação por danos morais decorrentes de ajuizamento indevido de execução fiscal em face do contribuinte.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 12:00
Profissionais da rede pública de ensino poderão ter 14º salário
O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que apresentou o substitutivo.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 13:58
Desvio de finalidade da Comissão de Conciliação Prévia invalida acordo celebrado
O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia caracteriza título executivo extrajudicial e, regra geral, confere quitação ampla, com exceção das parcelas ressalvadas no termo assinado.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 13:09
STJ edita quatro novas Súmulas
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 17:07
Vigilante e empresa de telefonia chegam a acordo em audiência
Foram mais de quatro anos de disputa judicial por causa de uma cobrança indevida.
